Quinta, 21.Jun.2018



Por Dr. Carlos A. Santos

GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL, O QUE O CONSUMIDOR PRECISA SABER

Coluna SCRICTO SENSU


13/02/2018 11:36 - Atualizado em 13/02/2018 11:37
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Há duas espécies de garantias para produtos e serviços, a depender da categoria em que se inserem, se DURÁVEIS ou NÃO DURÁVEIS.

A GARANTIA LEGAL existe independentemente de Termo Escrito, pois decorre do artigo de lei, precisamente do Código de Defesa do Consumidor em seu art. 24 , dizendo que a “garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.  Esta garantia legal, a que se refere o artigo 24, vem expressa no artigo 26 do mesmo Diploma Legal, que é diferida para bens não duráveis – 30 dias – e para bens duráveis – 90 dias.

Esses prazos são em relação aos vícios, caso haja dano em decorrência da utilização do produto e/ou serviço esse prazo é de 05 anos;

Já a Garantia Contratual é  aquela facultada pelo fornecedor, através de termo expresso e padronizado, complementando a garantia legal, nos termos do art. 50, do CDC, determinado que, : “A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.”

A complementariedade possui duas definições:

a) A garantia complementar é aquela que excede o prazo de garantia contratual;

b) A garantia complementar é aquela que se soma o prazo de garantia ao prazo contratual.

Logo a garantia contratual é complementar ao prazo no sentido de soma, ou seja, além da garantia legal, havendo concessão da garantia contratual essa será somado a garantia legal. Dessa forma a garantia complementar não exclui a garantia legal, pelo contrario ela se soma a legal para compor a garantia total do bem.

Por fim, anota-se que, se o vício for oculto, esse prazos só se iniciam a partir de seu Conhecimento.

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