Sexta, 22.Jun.2018



Justiça determina suspensão de cobranças de taxas do Detran

Decisão é para taxas fixadas sem lei, cobradas através resolução.


14/10/2017 12:27
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A juíza Simone de Oliveira Fraga suspendeu na sexta-feira (13), através de liminar, as cobranças de todas as taxas fixadas através de resolução do Departamento Nacional de Trânsito (Detran) em Sergipe.

Na decisão, a juíza concluiu que é preciso que haja uma lei instituindo as taxas e proibiu que o Detran cobre valores baseando-se apenas em resolução.

A magistrada da 3ª Vara Cívil de Aracaju determinou uma multa no valor de R$ 10 mil por dia, em caso de descumprimento. A assessoria de comunicação do Detran informou que o órgão ainda não foi notificado da decisão.

Fonte: G1 Sergipe.


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