Domingo, 16.Dez.2018



MP se manifesta favorável à anulação da eleição para a mesa diretora da Câmara de Itabaiana

O Mandado de Segurança foi impetrado por Carlos Vagner Ferreira.


05/03/2018 16:05 - Atualizado em 05/03/2018 16:07
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A disputa pelo comando do legislativo municipal da cidade de Itabaiana ainda não terminou. Situacionistas ganharam um importante aliado na luta para anular a eleição ocorrida em agosto para a Mesa Diretora da Casa de Leis, para o biênio 2019/2020. O Ministério Público se manifestou pela anulação da eleição, argumentando vícios durante a realização do pleito, sugerindo nova eleição respeitando-se a legislação. 

O Mandado de Segurança foi impetrado por Carlos Vagner Ferreira de Santana, vereador, alegando que a eleição para a Mesa Diretora ocorrida no dia 26/10/2017, foi eivada de irregularidades. Na oportunidade a vereadora Ivoni Lima de Andrade (PMDB) empatou em 7 a 7, e venceu por maior idade.  Analisando a documento existente dos autos, o MP entende que assiste razão ao impetrante vez que tal antecipação foi regulamentada por Resolução quando em verdade a lei Orgânica deveria ter sido alterada por emenda, conforme determina o artigo 130, I, do Regimento Interno.

Ainda para o MP, a antecipação da eleição foi publicada, erroneamente, a Resolução nº 04/2017 a qual foi totalmente de encontro ao disposto no artigo acima e que somente poderia ter ser conteúdo alterado por meio de emenda, fato que contraria a Lei Orgânica e Regimento Interno.

De acordo com o MP, uma gravação juntada aos autos (fl. ) verifica-se que houve agressão ao sigilo da votação, fato este, que também infringiu o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal.

 


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